Declaracao escrita ACTA 12/2010

On Sept. 9th, 2010, the written declaration 12/2010 got 393 signatures, and therefore was adopted by the European Parliament. Thanks a lot to all the citizens who took part in this victory!! The fight is not over: ACTA must be rejected!!

=DECLARAÇÃO ESCRITA=

apresentada nos termos do artigo 123.º do Regimento

sobre a ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA)

Françoise Castex, Zuzana Roithová, Alexander Alvaro, Stavros Lambrinidis

Caduca no dia: 17.6.2010

Declaração escrita sobre a ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA) 

O Parlamento Europeu,

–	Tendo em conta o artigo 123.º do seu Regimento,

A.	Considerando as negociações em curso sobre o Acordo Comercial de Combate à Contrafacção (ACTA), B.	Considerando o papel de co‑decisão do Parlamento Europeu em matéria comercial e o seu acesso a documentos de negociação garantido pelo Tratado de Lisboa, 1.	Considera que o acordo proposto não deve impor indirectamente a harmonização da legislação da UE em matéria de direitos de autor, de patentes e de marcas e que o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado; 2.	Considera que o acordo proposto não deve impor limitações aos processos judiciais, nem enfraquecer direitos fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à privacidade; 3.	Sublinha que a avaliação dos riscos económicos e de inovação deve ser feita antes da introdução de sanções penais sempre que já existam medidas civis; 4.	Considera que os prestadores de serviços de Internet não devem ter a responsabilidade pelos dados transmitidos através dos seus serviços a um grau que implique uma fiscalização prévia ou a filtragem desses dados; 5.	Salienta que qualquer medida destinada a reforçar as competências da inspecção transfronteiriça e de apreensão de mercadorias não deve prejudicar o acesso global a medicamentos legais, acessíveis e seguros; 6.	Declara que não poderá dar o seu parecer favorável ao acordo proposto se os pontos acima mencionados não forem respeitados; 7.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados‑Membros.